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Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental
Artigo ·
há 4 anos
Ilegalidade das infrações administrativas ambientais
Analisa-se aqui, a constitucionalidade dos dispositivos legais do Decreto 6.514 /08 editado para regulamentar o art. 70 da Lei 9.605 /08, cujos dispositivos são usados pelo IBAMA e ICMBio e diversos...
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